FISCALIZAÇÃO

COMPROMISSO LEGAL DA FISCALIZAÇÃO

 

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRCSC é uma Autarquia Federal, criada pelo Decreto Lei Nº 9.295/46, com a finalidade de Registrar, Fiscalizar e promover a Educação Continuada dos profissionais da contabilidade no Estado de Santa Catarina.

Conforme os preceitos legais previstos no Art. 2° do Decreto-Lei Nº 9.295/46, a Fiscalização, têm como compromisso legal atuar como FATOR DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE:

 

“Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o Art. 1º.”

 

O CRCSC atua junto aos profissionais da contabilidade, organizações contábeis, empresas de auditoria, peritos contábeis, principalmente de forma Preventiva e Orientativa. O CRCSC, também como decorrência de lei, investe-se de autoridade administrativa para julgar, tanto no aspecto disciplinar, quanto no ético, todos os profissionais da contabilidade que entram em confronto com as normas pertinentes e, da mesma forma, representar às autoridades competentes quanto a fatos que não sejam da sua alçada de decisão.

COMPOSIÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO

 

Importante!!! Dúvidas referentes a Notificação e Auto de Infração devem ser dirimidas com o Fiscal responsável pela lavratura do procedimento. Já para cópia de parecer de Processo Administrativo a solicitação deve ser encaminhada para o e-mail fiscalizacao@crcsc.org.br.

 

Vice-Presidente de Fiscalização Ética e Disciplina

José Mateus Hoffmann

 presidencia@crcsc.org.br

 

Coordenador do Setor de Fiscalização
Odir da Silva Amado

(48) 3027-7021
fiscalizacao@crcsc.org.br

 

Fiscais Sede – Região da Grande Florianópolis

Antônio César Costa Duarte

(48) 3027-7020

fiscal-sede3@crcsc.org.br

Gabriela de Lima

(48) 3027-7024

fiscal-sede2@crcsc.org.br

Marilucia Etelvina Dias

(48) 3027-7068

fiscal-sede@crcsc.org.br

 

Fiscal Macrodelegacia Chapecó

Marieli Tonello

(49) 3323-9200

fiscal-chapeco@crcsc.org.br

Fiscal Macrodelegacia Lages

Rogerio Franzoi

(49) 3229-2109

fiscal-lages@crcsc.org.br

 

Fiscal Macrodelegacia Blumenau

Lidia Alwine Maas

(47) 3041-3687

fiscal-blumenau@crcsc.org.br

 

Fiscal Macrodelegacia Itajaí

Carlos Vinicius Gonçalves

(47) 3349-9448

fiscal-itajai@crcsc.org.br

Fiscais Macrodelegacia Criciúma

Luciano da Rocha Ducioni

(48) 3443-5904

fiscal-criciúma@crcsc.org.br

Tamires Diogo Peruch Ramos

(48) 3443-5904

fiscal1-criciúma@crcsc.org.br

 

Fiscal Macrodelegacia Joinville

Vandicleide de Souza

(47) 3027-1126

fiscal-joinville@crcsc.org.br

 

Fiscal Macrodelegacia Joaçaba

Wandersson Schmidke

(49) 3522-1338

fiscal-joacaba@crcsc.org.br

 

PROGRAMAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES EM 2017

 

REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

MACRODELEGACIA LAGES

MACRODELEGACIA BLUMENAU

MACRODELEGACIA CRICIÚMA

Florianópolis (Jan./Mar.)

São José (Jan./Mar.)

Santo Amaro (Jan.)

São Pedro de Alcantra (Jan.)

Antônio Carlos (Jan.)

Águas Mornas (Jan.)

Paulo Lopes (Jan.)

Lages (Fev./Dez.)

Ibirama (Jan.)

Dona Emma (Jan.)

Jose Boiteux (Jan.)

Vitor Meireles (Jan.)

Presidente Getulio (Jan.)

Witmarsum (Jan.)

Santa Terezinha (Jan.)

Timbó (Jun.)

Benedito Novo (Jun.)

Doutor Pedrinho (Jun.)

Rio Dos Cedros (Jun.)

Apiuna (Jun.)

Ascurra (Jun.)

Rodeio (Jun.)

Gaspar (Ago.)

Indaial (Set.)

Criciúma (Jan./Mar.)

Balneário Gaivota (Mai./Jun.)

Jacinto Machado (Mai./Jun.)

Maracajá (Mai./Jun.)

Meleiro (Mai./Jun.)

Morro Grande (Mai./Jun.)

Passo de Torres (Mai./Jun.)

Praia Grande (Mai./Jun.)

Santa Rosa do Sul (Mai./Jun.)

São João do Sul (Mai./Jun.)

Sombrio (Mai./Jun.)

Timbé do Sul (Mai./Jun.)

Turvo (Mai./Jun.)

Tubarão (Mai./Jul.)

MACRODELEGACIA CHAPECÓ

MACRODELEGACIA JOAÇABA

MACRODELEGACIA JOINVILLE

MACRODELEGACIA ITAJAÍ

São Miguel do Oeste (Jan./Mar.)

Concórdia (Mar.)

Bela Vista do Toldo (Fev.)

Major Vieira (Fev.)

Monte Castelo (Fev.)

Três Barras (Fev.)

Joinville (Jan./Mar.)

Porto Belo (Mai./Jul.)

Bombinhas (Mai./Jul.)

Itapema (Ago.)

Observação: Este calendário poderá sofrer alterações durante o ano. O período informado no quadro acima, se refere ao início das fiscalizações.

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

 

A partir de 1º de janeiro de 2015, as Organizações Contábeis, bem como os Profissionais da Contabilidade, passaram a ser fiscalizados eletronicamente, em razão do projeto de Fiscalização Eletrônica desenvolvido pelo CFC e pelo CRCSC.

 

A Fiscalização Eletrônica tem como objetivo racionalizar e agilizar os procedimentos, utilizando a tecnologia da informação para aperfeiçoar e expandir as atividades ligadas à fiscalização, alcançando um maior número de profissionais.

 

Com uma equipe de fiscais que desenvolvem o trabalho internamente, o CRCSC passou a realizar suas ações de fiscalização a distância, utilizando recursos eletrônicos de envio e recepção das informações solicitadas.

 

O procedimento é dividido em 02 (duas) etapas:

 

Primeira Etapa: O profissional ou a organização contábil receberá um e-mail contendo um número de agendamento e um link de acesso ao sistema online, no qual deverá preencher com algumas informações.

 

Nessa etapa, para início da fiscalização, o diligenciado utilizará uma das senhas específicas fornecidas para o uso de serviços online do CRCSC. Assim, se o e-mail foi enviado à organização contábil, deverá ser utilizada a senha do registro cadastral ativo do escritório no CRCSC. Todavia, caso o e-mail tenha sido enviado ao profissional da contabilidade, o mesmo deverá utilizar a sua senha para serviços no registro profissional ativo no CRCSC.

 

Segunda Etapa: Consiste na apresentação de informações e de documentos selecionados pelo fiscal responsável ao agendamento da fiscalização, com base nas informações prestadas pelo fiscalizado na etapa anterior. Os documentos a serem apresentados deverão ser digitalizados, preferencialmente, em formato PDF. O prazo de cumprimento desta etapa também será de 15 (quinze) dias.

 

A fiscalização do CRCSC alcança a todos os profissionais da contabilidade, registrados ou não, além de estender sua abrangência aos não habilitados, que por ventura desenvolvam atividades contábeis. Os procedimentos fiscalizatórios alcançam os profissionais da contabilidade com atuação nas:

 

•     Organizações contábeis;

•     Empresas não contábeis (empresas comerciais/ industriais/ prestadoras de serviços, assim como instituições financeiras e entidades sem fins lucrativos);

•     Auditores e Peritos;

•     Órgãos Públicos.

 

Manual de Apoio a Fiscalização Eletrônica

ÉTICA PROFISSIONAL

 

O Código de Ética Profissional da Contabilidade foi criado pelo Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC Nº 803/96, com o intuito de normatizar e disciplinar a conduta dos profissionais da contabilidade no exercício profissional.

 

A Resolução CFC Nº 803/96 foi alterada pela Resolução CFC Nº 1.307/10, entre as alterações está à mudança da denominação do Código de Ética: “Art. 1º O Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador – CEPC” (Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010).

 

Além do código de Ética Profissional, o Plenário do Conselho Federal de Contabilidade em 2014, aprovou três novas Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais Gerais, que estão alinhadas ao Código de Ética da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants – IFAC).

 

As NBCs PG 100, 200 e 300 apresentam situações específicas, fornecendo exemplos de salvaguardas que podem ser adequadas para tratar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos, descrevem situações em que não há salvaguardas disponíveis para tratar as ameaças e, consequentemente, a circunstância ou relacionamento que cria as ameaças, para os profissionais da contabilidade externo e aqueles que são empregados ou contratados (contadores internos).

 

Conforme a NBC PG 200, “contador externo é o contador, independentemente de sua especialização (por exemplo, auditoria, impostos, consultoria ou perícia) em firma que presta serviços profissionais a clientes. O termo é também usado em referência a uma firma de auditores”.

 

De acordo com a NBC PG 300, “contador interno é o contador empregado ou contratado na função executiva (elaboração da contabilidade da entidade) ou não executiva, em áreas como comércio, indústria, serviços, setor público, educação, setor sem fins lucrativos, órgãos reguladores ou órgãos profissionais, ou contador contratado por essas entidades”.

 

São princípios éticos dos profissionais da contabilidade:

 

(a)   Integridade – ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.

(b)   Objetividade – não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou de negócio.

(c)   Competência profissional e devido zelo – manter o conhecimento e a habilidade profissionais no nível adequado para assegurar que clientes e/ou empregador recebam serviços profissionais competentes com base em desenvolvimentos atuais da prática, legislação e técnicas, e agir diligentemente e de acordo com as normas técnicas e profissionais aplicáveis.

(d)   Sigilo profissional – respeitar o sigilo das informações obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e comerciais e, portanto, não divulgar nenhuma dessas informações a terceiros, a menos que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação, nem usar as informações para obtenção de vantagem pessoal pelo profissional da contabilidade ou por terceiros.

(e)   Comportamento profissional – cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.

 

Dentre as proibições que acabam resultando nas mais variadas infrações éticas que os profissionais da contabilidade podem cometer no exercício profissional citamos:

 

1) Retenção abusiva, danificação ou extravio de livros ou documentos contábeis, comprovadamente entregues aos cuidados do contabilista

Reter abusivamente documentos quando da troca de profissional por parte do cliente, extraviar ou danificá-los, quando os mesmos forem deixados em confiança sob responsabilidade do profissional no decorrer da prestação dos serviços. É importante frisar que a documentação pertence a empresa e não pode ser retida pelo contabilista sob qualquer pretexto.

 

2) Inexecução dos serviços contábeis para os quais foi expressamente contratado

Deixar de executar os serviços contábeis contratados pelo cliente e em desobediência à Legislação e às Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

3) Inexecução de serviços contábeis obrigatórios

Não executar os serviços de acordo com os princípios contábeis, sendo-os obrigatórios e resguardando ao seu cliente a situação econômico-financeira de sua empresa, através dos Lançamentos e das Demonstrações Contábeis.

 

4) Adulteração ou manipulação fraudulentas na escrita ou em documentos, com o fim de favorecer a si mesmo ou a clientes

Trabalhar de forma inidônea para seu cliente ou com os órgãos públicos no recolhimento de impostos. Deixando de conservar a boa-fé e a confiabilidade depositada pelo empresário.

 

5) Apropriação indébita

Apropriar-se de valores confiados pelos clientes para recolhimento de impostos devidos pelas empresas aos cofres públicos.

 

6) Incapacidade técnica

Contratar serviços contábeis para os quais não esteja absolutamente capacitado, vindo, desta forma, a colocar em risco o patrimônio da empresa pelas más execuções dos serviços e denegrir a imagem de uma categoria.

 

7) Incapacidade técnica em virtude de erros reiterados (precedida de processo de sindicância

Persistir nos erros durante a execução dos trabalhos, sabendo que não tem capacidade para a execução dos mesmos em que o cliente depositou tal confiança.

 

8) Aviltamento de honorários

Ocorre quando um profissional oferece seus serviços por preço bem inferior ao ofertado pelos demais profissionais atuantes no seu mercado específico. Deve ser levado em consideração o tipo de atividade desenvolvida pelo cliente “disputado”, além da região em que deverá de ser prestado o serviço.

 

9) Concorrência desleal

Pode ser caracterizada pela propaganda desabonadora que um profissional faça de outro colega. Poderá ocorrer na oferta de serviços de forma promocional, como por exemplo: “seja nosso cliente e ganhe 3 meses de horários de graça”. É importante observar que neste caso o profissional ou empresa de Contabilidade pode até estar cobrando honorários superiores aos dos outros colegas, porém, por tratar-se de “oferta”, certamente cativará clientes em detrimento dos demais. A concorrência desleal pode ser caracterizada também como propagandas enganosas, como por exemplo: “seja nosso cliente e não pague imposto de renda”.

 

10) Anúncio que resulte na diminuição de colega ou de organização contábil

Publicar de forma imoderada, os trabalhos desenvolvidos nos meios de circulação, menosprezando os trabalhos executados pelos colegas daquela região.

 

11) Angariar clientes por meio de agenciador

Utilizar-se de terceiros para obter novos clientes, oferecendo percentuais ou outros meios como forma de pagamento por cliente.

 

12) Manter organização contábil em desacordo com a legislação

Deixar de averbar junto ao CRC escritório sociedade ou individual, e nos casos de sociedades deixarem de averbar alteração contratual.

 

13) Facilitar o exercício profissional aos não habilitados

Manter escritório contábil, funcionando sem a presença diária do contabilista, ou ainda terceirizar serviços contábeis, deixando para atender e executar serviços técnicos profissionais, funcionários ou sócio sem habilitação técnica contábil.

 

14) Cuidados ao elaborar as Demonstrações Contábeis

Elaborar e ou publicar demonstrações contábeis não observando as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, intitular-se com categoria profissional que não possua na profissão contábil.

 

15) Contrato de Prestação de Serviços Contábeis

O contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços contábeis por escrito.

 

Código de Ética Profissional

NBC PG 100

NBC PG 200

NBC PG 300

TERMO DE TRANSFERÊNCIA

 

O Termo de Transferência da Responsabilidade Técnica Eletrônico, foi instituído pela Resolução CRCSC No. 343/12, visa identificar os contabilistas, bem como a situação dos serviços em execução e a serem executados.

 

O Termo de Transferência da Responsabilidade Técnica Eletrônico deverá ser preenchido, pelo Novo Contabilista, via eletrônica, no sitio do CRCSC, mediante senha pessoal, no prazo de 10 (dez) dias, da contratação do serviço e será encaminhado via eletrônica, ao Contabilista Anterior para sua validação no prazo de 10 (dez) dias.

 

Importante!!! A NÃO validação do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica ou o seu preenchimento de forma incorreta, acarretará em infração as normas previstas na legislação, ficando sujeito a instauração do processo administrativo de fiscalização.

 

Resolução CRCSC Nº 343/12

 

Termo de Transferência

(acesso aqui)

 

DECORE

 

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE foi criada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 1993, tendo como finalidade zelar para que todas as informações com origem na contabilidade para a comprovação de Renda em favor de Pessoas Físicas fossem fornecidas por contabilistas, sendo garantida por documento hábil e legal e na sua grande maioria extraídas dos registros contábeis.

 

Surgiu com o intuito de atender as necessidades das instituições de crédito, financeiras, consórcios, imobiliárias, rendimentos de pessoas físicas, entre outras.

 

Hoje, a emissão da DECORE/DHP ELETRÔNICA, simplificou os procedimentos, mas NÃO DEIXOU de ser condicionada à habilitação regular do Contabilista junto ao CRC, bem como REVESTIDA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, LEGAL, AUTENTICA E IDÔNEA.

 

Importante destacar que a sistemática fiscalizatória do CRCSC, incide sobre a emissão de todas as DECORES independentemente do valor. Inclusive convém destacar que as DECORES emitidas para justificar condições mínimas de renda, como por exemplo: (Bolsa Família, FIES, Programas Assistenciais, etc.) também devem espelhar a realidade fática amparada em documentos hábeis e legais.

 

A inobservância dos requisitos mínimos é passível de autuação com a aplicação de penalidades legais, que vão de multas pecuniárias, advertências e censuras éticas e suspensão do exercício profissional, além do encaminhamento dos processos junto a entidades de fiscalização como a RECEITA FEDERAL/INSS/POLÍCIA FEDERAL/MINISTÉRIO PÚBLICO e outros interessados do poder público para a instauração devida.

 

As regras para emissão de DECORE e validação mudaram, a partir do dia 16/05/2016 a nova DECORE deve ser emitida através do novo sistema.

 

É imprescindível consultar as orientações para utilização do novo sistema.

 

Abaixo constam instruções importantes para que o novo sistema de DECORE possa ser utilizado.

 

Instruções de configuração do navegador para uso do novo sistema de DECORE.

 

  • Instale em seu computador o "Google Chrome";
  • Tenha em mãos seu Certificado Digital (e-CPF) A3;
  • Baixe e instale a extensão do ICP.Bravo Access para o Google Chrome (software necessário para a assinatura eletrônica da decore);
  • Leia atentamente as orientações sobre a utilização do novo sistema para emissão de decore (acesse aqui);
  • Configure seu navegador para permitir a exibição de "pop-ups" no novo sistema de emissão de decore;
  • Restando dúvidas, encaminhe e-mail para: fiscalizacao@crcsc.org.br;
  • Agora o novo sistema para emissão de decore pode ser utilizado.

 

 

 

Para consultar as DECORES emitidas, abaixo o link do antigo sistema e do novo sistema.

Confirmar Veracidade

(Decore emitidas até o dia 15/05/2016)

 

 

Manual de Orientação da DECORE

Manual para Alteração de Senha

Manual para Utilização do Certificado Digital

Endereço para testar a assinatura eletrônica

Resolução CFC No. 1.364/11

DENÚNCIA

Formulário de denúncia

 

Como apresentar uma denúncia

 

A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, quando sentir-se lesada por atos irregulares praticados pelo profissional da contabilidade, de acordo com o Decreto de Lei 9.295/46 e da Resolução CFC n° 949/02. A denúncia deve ser apresentada por escrito, em duas vias, mediante requerimento assinado dirigido ao presidente do CRCSC, contendo:

 

a) nome, qualificação, endereço, RG, CPF e telefone do denunciante;

b) nome e endereço do profissional ou do escritório de Contabilidade denunciado, mencionando-se, neste caso, o nome do contabilista responsável;

c) lista dos serviços contratados;

d) data de contratação dos serviços;

e) descrição pormenorizada das irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas;

f) documentos hábeis que comprovem a prática da infração;

g) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante.

 

Abaixo, relacionamos alguns documentos que são aceitos pelo CRCSC, de acordo com cada situação, o que não significa que outros documentos não possam ser solicitados, conforme o caso:
 

1.Retenção de Documentos:

  • Cópia da notificação ao denunciado, enviada por AR (correios) ou por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);
  • Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

 

2.Apropriação Indevida de Valores:

  • Cópia dos recibos de honorários, em que conste a entrega dos valores repassados ao denunciado;
  • Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o imposto, taxa ou contribuição não recolhida;
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  • Cópia de ação judicial transitando ou transitado em julgado na esfera judicial, anexar uma cópia;
  • Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.

 

3.Irregularidades na Escrituração Contábil:

  • Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil;
  • Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  • Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);
  • Cópia do documento.

 

4.Propaganda em desacordo com as determinações constantes no Artigo 3º Inciso I do Código De Ética Profissional, aprovado pela Resolução CFC n° 803/96:

  • Cópia da propaganda;
  • Caso seja anúncio, apresentar cópia do anúncio e informar qual o veículo de comunicação que foi utilizado com a respectiva data da vinculação.

 

5.Concorrência Desleal/Aviltamento de honorários:

  • Nome e endereço dos clientes que foram visitados;
  • Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;
  • Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;
  • Cópia da Planilha de Custos utilizada para formação dos honorários;
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

 

6.Troca de Responsável Técnico, com falta de documentos e/ou irregularidades:

  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  • Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  • Cópia da relação de documentos devolvidos pelo denunciado, na situação de devolução parcial de documentos;
  • Relatório das irregularidades apuradas, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil, devendo ser apresentado os relatórios emitidos pelos respectivos órgãos públicos envolvidos, demonstrando claramente as irregularidades constatadas.

 

7.Inexecução de Serviços:

  • Cópia do recibo de honorário constando o pagamento dos serviços contratado e não executados pelo denunciado;
  • Cópia de documentos comprobatórios dos serviços contratados (não executado pelo denunciado);
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  • Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência;
  • Caso haja procedimento na esfera judicial, em andamento ou concluído, anexar cópia.

 

8.Outras situações de irregularidades profissionais:

  • As demais situações não relacionadas nos exemplos acima deverão estar acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios;
  • Dependendo da situação da irregularidade, poderá haver necessidade de o denunciante apurar a irregularidade por meio de um trabalho de auditoria ou perícia contábil.

 

Dúvidas sobre denúncia podem ser consultadas através do Perguntas e Respostas e do e-mail: fiscalizacao@crcsc.org.br.

CRP

 

A Certidão de Regularidade Profissional – CRP, criada pelo CFC através da Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 e alterada pela Res. 1363/11. Constitui documento de controle profissional, comprobatório da situação regular do Contabilista perante o CRCSC.

 

CRP

(acesso aqui)

 

FORMULÁRIOS E MODELOS
 

Manual do Novo Sistema de Emissão de Decore Eletrônica

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Requerimento de Denúncia

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Modelo Básico de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis

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Modelo de Defesa

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Modelo Básico de Distrato de Prestação de Serviços Contábeis

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Modelo Pedido de Prorrogação de Prazo

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Modelo Básico de Carta de Responsabilidade da Administração

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Modelo Recurso

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Modelo Pedido de Fotocópia de Processo

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Modelo de Comunicação Formal de Obrigatoriedade de Registro Livros Contábeis

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