Legislação

Teste 3

Categoria: Gerais
Promulgação: 6 de novembro de 2019
teste 3
Lei Original
Leis Revogadas
teste 2
Teste 1

teste 2

Categoria: Gerais
Promulgação: 4 de novembro de 2019
teste
Lei Original
Leis Alteradas
Teste 3

Leis Revogadas
Teste 1

Teste 1

Categoria: Gerais
Promulgação: 4 de novembro de 2019
teste
Lei Original
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