O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) realizou na manhã desta segunda-feira (28), na sede, em Florianópolis, mais uma edição do Debate CRCSC. Sob o tema "Os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", o evento contou a transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube, com a participação dos internautas e dos presentes, que, após as apresentações, puderam fazer perguntas e esclarecer dúvidas.

O tema central do evento foi apresentado e debatido por dois especialistas, que detalharam questões da aplicabilidade da LGPD. O público foi recebido pelo contador e conselheiro Marcelo Machado de Freitas, que ressaltou a relevância do objeto para os dias atuais. “Estamos na era da informação e, de certa forma, estes dados estão mais disponíveis. No momento em que grandes empresas entendem o valor desta informação, precisamos nos preocupar como ela está sendo utilizada como contadores, é fundamental que estejamos preparados”, disse.

O primeiro palestrante foi o advogado Maurício José Ribeiro Rotta, que destacou que a maioria dos países já publicaram suas legislações para privacidade e proteção de dados pessoais e que o Brasil está seguindo esta metodologia. “Este é um fenômeno mundial. A legislação aplicada no Brasil em 2018 é inspirada na lei europeia, intitulada General Data Protectiton Regulation - GDPR”, informou. Rotta detalhou ainda os papéis estabelecidos pela legislação como o titular dos dados, o controlador, o operador, o encarregado e a autoridade nacional de proteção de dados. Ele citou diversos exemplos durante sua explanação. “As penalidades são pesadas, iniciando com advertência e multa simples de até 2% do faturamento da empresa. O que aconselho é que a melhor maneira para atenuar uma penalidade é demonstrar os cumprimentos dos requisitos legais”.

Por sua vez, o procurador do Tribunal Administrativo Tributário do município de Florianópolis Bruno Bartelle Basso alertou que as organizações contábeis serão controladoras da informação, mas também são operadoras. “Vocês não irão trabalhar apenas com os dados das empresa, terão acesso a dados dos colaboradores e fornecedores desta instituição, ou seja, os contadores são efetivamente o alvo desta legislação, afinal, vocês são entrada e saída de muitos dados pessoais. Então, atentem-se e adequem-se minimamente a essas leis”. O palestrante destacou como evitar as sanções. “Precisamos ter planos de mitigação dos riscos. Gerar evidência e ter um planejamento de governança. Mapeiem o fluxo de informações. Preparem-se, pois agora vocês têm mais uma responsabilidade, mas entendam que se trata de uma questão global”.