Desde o dia 13/10, as empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões já podem publicar seus atos societários na Central de Balanços do SPED, de forma gratuita.

A medida se deu por meio da Portaria ME n.º 12.071/2021, que regulamenta a divulgação eletrônica das companhias de que trata a Lei Complementar n.º 182/2021 (Marco Legal das Startups).

Com a determinação, as empresas contempladas não mais precisarão divulgar suas demonstrações contábeis, relatórios de auditoria, atas ou quaisquer outros atos societários exigidos na Lei nº 6.404/1976 em diários oficiais e jornais de grande circulação.

Segundo o governo, a medida diminui o custo para as empresas de menor porte, contribuindo para a melhoria no ambiente de negócios. Além disso, a medida proporciona ganhos às empresas com a redução da burocracia e com o aumento da transparência na divulgação dos atos obrigatórios.

Para conferir a referida Portaria publicada no Diário Oficial da União, clique aqui.