Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


Projeto Aprovado
(Projeto em elaboração)

 

Justificativa
A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o projeto visa à adequação do CRCSC à LGPD e promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCSC, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

 

Normativos Aprovados

Portaria CRCSC n.º 005/2021 - Altera a composição do Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). 
Portaria CRCSC n.º 134/2020 - Nomeia o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCSC.                                                                                      Portaria CRCSC n.º 125/2020 - Institui o Comitê de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). 

 

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Martinho Nunes Santana Neto
Coordenador de Governança e Conformidade
Telefone: (48) 3027-7022
E-mail: coordenador.governanca@crcsc.org.br

 

Outras ações
Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs. 
Live: Aplicação da LGPD nos negócios.   


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