Registros

Registro Definitivo

Atenção: Após ser aprovado no Exame de Suficiência, e publicado no Diário Oficial da União (DOU), realize seu pré cadastro, imprima os requerimentos de registro e da confecção da carteira, junte os originais e cópias dos documentos descritos, os comprovantes de pagamento, e se dirija a Delegacia do CRCSC mais próxima ou diretamente na sede do CRCSC para formalizar seu pedido.

Relação de Documentos Registro Definitivo

Clique aqui para o Pré-Cadastro.

Relação de Documentos:

-  Requerimento padrão

-  Requerimento da carteira

Cópia autenticada em cartório ou pelo funcionário / representante do CRCSC dos seguintes documentos:

- Diploma, frente e verso, ou

- Certidão/Declaração e histórico escolar do estabelecimento de ensino(conforme expresso na Resolução CFC n.° 1.494/15)

- Cédula de identidade; (não será aceito carteira de motorista)
- Título de eleitor, para maiores de 18 anos;
- Certificado de reservista, para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;
- Cartão de CPF;
- Certidão de casamento; ( no caso de não alterado o nome no RG)
- Comprovante de endereço residencial recente.

- Duas fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, fundo branco e com a face ocupando de 70% a 80% da foto. Não serão aceitas fotos escaneadas. Veja o modelo

- Comprovante de recolhimento dos emolumentos devidos (taxas e anuidade). Tabela do CRCSC

Original e cópia do diploma ou  certidão/declaração do estabelecimento de ensino, indicando o ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, sua carga horária, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, curso concluído e data da colação de grau. A certidão/declaração somente será aceita com prazo de emissão inferior a 06(seis) meses.

Registro Transferido

Requerimento padrão

2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas, com fundo branco, sem brilho com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto

Original e Cópia da Cédula de Identidade Oficial e CPF

Cópia do comprovante de endereço residencial recente

Comprovante de recolhimento dos emolumentos devidos (taxas e anuidade). Tabela do CRCSC

Comunicação do Exercício Profissional em outra jurisdição
2ª Via de Carteira de Contabilista

» Fotocópia dos documentos:
» Carteira de Identidade (Não pode ser carteira de habilitação);
» CPF;
» 1 foto 3x4 iguais, recentes, de frente e em traje social, com fundo branco (clique aqui para visualizar modelo);
» Comprovante de residência;
»Taxa carteira - tabela CRCSC

Alteração de Nome ou Nacionalidade

» Requerimento Padrão (disponível na Sede ou nas Delegacias do CRCSC);
» Documento que comprove a alteração (separação judicial, certidão de casamento, certificado de nacionalidade ou certidão de nascimento averbada);

» Fotocópia dos documentos:
   » Carteira de Identidade (RG);
   » CPF;

» 2 fotos 3x4 iguais, recentes, de frente e em traje social, com fundo branco (clique aqui para visualizar modelo);
» Comprovante de residência;
» Taxa de registro, conforme tabela do CRCSC
» Taxa carteira.

Alteração Definitiva de Categoria

Alteração Definitiva de Categoria

»
Requerimento Padrão (disponível na Sede ou nas Delegacias do CRCSC);

»  Diploma Original Registrado com cópia para autenticação;

» Certificado de Aprovação no Exame de Suficiência;

» 2 fotos 3x4 iguais, recentes, de frente e em traje social, com fundo branco (clique aqui para visualizar modelo);

» Fotocópia dos documentos:
   » Carteira de Identidade (Não será aceito carteira de habilitação);
   » CPF;
   » Título de Eleitor;
» Comprovante de residência;
» Certificado de reservista;

» Taxa de registro, carteira e anuidade, conforme tabela do CRCSC.

Baixa de Registro Profissional

Requerimento padrão (declarando o motivo do pedido de baixa);
» Declaração, sob penas da lei, de que não exerce atividade contábil;

Cópia autenticada em cartório ou pelo funcionário / representante do CRCSC dos seguintes documentos:

Aposentadoria:
»  Apresentar cópia do comprovante de aposentadoria;
»  Apresentar cópia da CTPS, das páginas onde consta a foto, qualificação civil, assim como a baixa do contrato de trabalho, e da seguinte em branco;

Desemprego:
» Apresentar cópia da CTPS, das páginas onde consta a foto, qualificação civil, assim como a baixa do contrato de trabalho, e da seguinte em branco;

Registro em outra área:

»  Apresentar declaração da empresa ou da entidade em papel timbrado, comprovando a atividade exercida atualmente e detalhando a função, cópia da CTPS referente às páginas onde consta foto, qualificação civil, assinatura do contrato de trabalho e da seguinte que estará em branco.

» Portaria ou ato de nomeação e declaração de chefe especificando atividades desempenhadas na atual função (se funcionário público);

» Fotocópia Contrato social da empresa (se empresário);

» Verificar se o profissional tem escritório, pois o mesmo deverá ser baixado também. Se for sociedade deverá ser feita alteração contratual excluindo o mesmo do quadro societário;

»O profissional deverá desvincular-se da responsabilidade técnica das empresas perante a Secretaria da Fazenda Estadual. (caso contrário, não será aceito o processo de baixa).

OBS.: O profissional não poderá: ocupar cargo contábil e/ou executar qualquer atividade prevista no art. 25, do Decreto-lei 9295/46 e Resolução CFC 560/83. O fato de não ser responsável técnico, não dispensa o registro no conselho de classe. A obrigatoriedade é pelos serviços que executa.

 

 

Cancelamento por Falecimento

» Certidão de óbito do contabilista (cópia).

Certidão de Regularidade

» Requerimento padrão ou livre devidamente assinado declarando a finalidade;
» Taxa, conforme tabela do CRCSC.

Restabelecimento de Registro

» Requerimento Padrão (disponível na Sede ou nas Delegacias do CRCSC);
» 2 fotos 3x4 iguais, recentes, de frente e em traje social, com fundo branco (clique aqui para visualizar modelo);

» Fotocópia dos documentos:
   » Carteira de Identidade (Não será aceito carteira de habilitação);
   » Certificado de Reservista (sexo masculino com idade inferior a 46 anos);
   » CPF;
   » Título de Eleitor;

» Comprovante de residência;
» Requerimento para a carteira;
» Taxa de registro, anuidade e carteira conforme tabela do CRCSC

Registro Cadastral de Escritório - MEI

Registro Cadastral de Escritório - MEI

  • Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras)  Fotocópia do CNPJ/MF;
  • Certificado de Micro Empreendedor Individual
Registro de EIRELI
  • Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras)  Fotocópia do CNPJ/MF;
Registro Cadastral de Escritório - Sociedade

» Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);
» Fotocópia Contrato Social (de origem) e alterações devidamente registradas no órgão competente contendo cláusula de responsabilidade técnica pelos serviços de todos os sócios conforme objeto social da empresa;
» Fotocópia do CNPJ/MF;
» Fotocópia da certidão de regularidade dos sócios não contabilistas;

» Declaração de Responsabilidade Técnica

» Taxa de registro e anuidade, conforme tabela do CRCSC.

Registro Cadastral Escritório Filial

» Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);
» Fotocópia do Contrato Social Registrado;
» Fotocópia da Alteração Contratual que constitui a Filial;
» Fotocópia do CNPJ da Filial;
» Recolhimento da taxa de registro, conforme tabela do CRCSC.

Registro Cadastral de Empresário

- Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);

- O contabilista deve ser registrado no CRCSC como /O, /P ou /T;

- Fotocópia do CNPJ/MF;

- Requerimento de Empresário (Junta)

-  Declaração de Responsabilidade Técnica

- Taxa de registro e anuidade, conforme tabela do CRCSC.
 

Alteração de Registro Cadastral de Escritório - Individual

» Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);

» Fotocópia autenticada do Alvará de Licença da Prefeitura Municipal;

» Taxa de alteração, conforme tabela do CRCSC

Alteração de Registro Cadastral de Escritório - Sociedade

Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);
» Fotocópia Contrato Social (de origem) registrado pelo Cartório - Títulos e Documentos;
» Fotocópia da última alteração contratual, registradas no órgão competente contendo cláusula de responsabilidade técnica pelos serviços de todos os sócios conforme objeto social da empresa;
» Fotocópia do CNPJ/MF;
» Fotocópia da certidão de regularidade dos sócios não contabilistas;

» Declaração de Responsabilidade Técnica
» Taxa de alteração, conforme tabela do CRCSC.

Baixa de Registro Cadastral de Escritório - Individual

» Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);
» Certidão de Baixa como autônomo na Prefeitura Municipal ou documento deste orgão que certifique não possuir registro de contabilista autônomo;
» O profissional deverá desvincular-se da responsabilidade técnica das empresas perante a Fazenda Estadual (caso contrário, não será aceito o processo de Baixa - se tiver vinculado a outro escritório ativo não terá necessidade).

Baixa de Registro Cadastral de Sociedade

» Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);
» Fotocópia do Distrato Social (registrado);
» Os responsáveis técnicos deverão desvincular-se da responsabilidade técnica das empresas perante a Secretaria da Fazenda Estadual (se tiver vinculado a outro escritório ativo não terá necessidade).

Baixa de Registro Empresário MEI EIRELI

» Preenchimento do requerimento padrão CRCSC (preencher todos os campos, sem rasuras);
» Fotocópia do Distrato Social (registrado);
» Os responsáveis técnicos deverão desvincular-se da responsabilidade técnica das empresas perante a Secretaria da Fazenda Estadual (se tiver vinculado a outro escritório ativo não terá necessidade).

Fiscalização
  • 01) O que é a Certidão de Habilitação Profissional- CHP?

    É o documento contábil no Estado de Santa Catarina, destinado a fazer a autenticação e registro de livros comerciais, fiscais ou arquivamento de balanços e demais peças contábeis junto ao Registro do Comercio perante a Junta Comercial do Estado, conforme Convênios firmados através de Decreto Estadual.

  • 02) Como o contabilista deve solicitar uma CHP?

    Através do requerimento de etiqueta CHP que se encontra disponível no site do CRC. Após a impressão e preenchimento deste requerimento, deve o contabilista dirigir-se a sede do CRC mais próxima de sua localidade.

  • 03) O contabilista em situação irregular pode solicitar CHP?

    Não, somente o contabilista em situação regular perante o CRC pode receber as etiquetas. No caso de sociedade todos os sócios deverão estar regulares junto ao CRC.

  • 04) Como posso saber se a CHP tem validade?

    A etiqueta CHP tem validade até 31 de março de cada ano, esta data é impressa na própria etiqueta CHP.

  • 05) Qual o limite de etiquetas CHP pode ser solicitado por um contabilista?

    Até o limite de 100 (cem) etiquetas por semestre é fornecido gratuitamente, ultrapassado este limite é cobrado R$ 0,10 (dez centavos) por etiqueta.

  • 06) Pode ser utilizada uma etiqueta CHP em uma Decore?

    Não, a etiqueta CHP serve somente para registro de livros contábeis, fiscais e peças contábeis.

  • 07) As etiquetas CHP quando solicitadas para uma organização contábil, em nome de qual sócio será impressa?

    Neste caso a etiqueta CHP será impressa no nome do sócio indicado pelo contrato social como responsável técnico.

  • 08) Pode ser utilizada uma etiqueta CHP em uma Decore?

    Não, a etiqueta CHP serve somente para registro de livros contábeis e fiscais, peças contábeis.

  • 09) Pode ser emitida etiqueta CHP para empregados de organizações contábeis?

    Sim, desde que o empregado assine conjuntamente com responsável técnico (proprietário do escritório) no requerimento de solicitação das respectivas etiquetas CHP, sendo observado ainda que o CRC expedirá somente a quantidade de etiquetas CHP necessário para uso do empregador (responsável técnico).

  • 10) As etiquetas CHP podem ser solicitadas por contabilistas de outros estados?

    Sim, desde que o contabilista possua um registro secundário no CRCSC, sendo necessário nesta situação apresentar a comprovação do vínculo.

Registro
  • 01) Como faço para me registrar no CRCSC?

    Após ser aprovado no Exame de Suficiência, e publicado no Diário Oficial da União (DOU), realize seu pré cadastro em http://cadastro2.crcsc.org.br:8080/spw/fichacadastral/crc/, imprima os requerimentos de registro e da confecção da carteira, junte os originais e cópias dos documentos descritos, os comprovantes de pagamento, e se dirija a Delegacia do CRCSC mais próxima ou diretamente na sede do CRCSC para formalizar seu pedido.

  • 02) Quando posso pedir a Baixa do Registro?

    Quando não exercer quaisquer atividades relacionadas à Contabilidade, ou seja, aquelas
    expressas na Resolução nº 560/83, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

  • 03) Por quanto tempo posso manter com meu Registro baixado?

    A baixa poderá ser por tempo indeterminado, desde que o profissional não esteja exercendo a atividade contábil.

  • 04) Quando é necessário fazer o Exame de Suficência?

    Quando a data de colação de grau for posterior a 14/06/2010 – conforme Res. CFC n° 1.486/2015.

  • 05) Para restabelecer meu Registro é necessário frazer o Exame de Suficiência?

    Não, conforme estabelecido pela Res. CFC n° 1.486/2015. Acesse o site do CRCSC, no link Registro – Pessoa Física – Restabelecimento de Registro, lá você encontrará listada toda documentação necessária, junte-as e se dirija a Delegacia mais próxima ou a SEDE.

  • 06) Quero fazer alteração de categoria de Técnico Contábil para Contador. Preciso fazer o Exame de Suficiência?

    Sim, conforme expresso na Res. CFC n° 1.486/2015, Art. 2, inciso II.

  • 07) Como fazer o pedido da Carteira?

    Acesse o link “solicitação de carteira” no site do CRCSC, digite o número do seu Registro, confira todas as informações impressas, se corretas, imprima-o juntamente com o boleto de pagamento e leva até a delegacia mais próxima ou a SEDE do CRCSC. Não imprima o requerimento em papel do tipo reciclado, não assine e não coloque sua digital. Este procedimento deverá feito no ato da entrega do requerimento, pois existe um padrão a ser seguido.

  • 08) Perdi minha carteira, como proceder?

    Primeiramente registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia. Caso você já tenha o novo modelo de carteira (com chip), basta acessar o link “solicitação de carteira”; o sistema fará a seguinte pergunta: deseja o reaproveitamento dos dados bimétricos? Se você clicar nesta opção e confirmar, não será necessária nova a coleta de assinatura, digital, nem foto. Assim, você não precisará ir até delegacia ou a SEDE, basta passar o comprovante de pagamento por email para: registro2@crcsc.org.br e aguardar cerca de 30 (trinta) dias para receber a nova carteira. A carteira será impressa com os dados já arquivados no sistema.

  • 09) Posso constituir uma Sociedade com pessoas que não tenham formação acadêmica na área Contábil?

    Sim, pode. Todavia, essas pessoas têm que ter uma profissão regulamentada por um Conselho
    ou Ordem, a exemplo de Conselho de Administração, Nutrição, Medicina, O.A.B., dentre
    outras. Salientamos que no ATO CONSTITUTIVO, o sócio majoritário deve ser o profissional contábil e que, deve haver neste ATO, uma cláusula específica fazendo menção que a responsabilidade técnica pela empresa deverá ser de um técnico ou Contador.

  • 10) Como me regularizar junto ao CRCSC para prestar serviços a terceiros?

    Você deverá constituir uma organização e registrar no CRCSC, na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda – EIRELE, ou, na forma de Micro Empreendedor Individual – MEI, ou ainda como EMPRESÁRIO.

Atendimento
  • 01) Posso parcelar a anuidade do ano em exercício?

    A anuidade do exercício pode ser parcelada diretamente pelo site em serviços on-line no acesso restrito ao cadastro,em até 7 (sete) parcelas mensais, as parcelas com vencimento após 31/03 serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;

    As anuidades e parcelamentos requeridos após 31 de março, terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

  • 02) Como posso parcelar débitos em atraso?

    Os débitos em cobrança administrativa podem ser parcelados diretamente pelo site em serviços on-line no acesso restrito ao cadastro, os débitos em cobrança judicial podem ser negociados por telefone ou pessoalmente com o setor de cobrança, na sede do CRCSC ou com uma das macro-delegacias.

Termo de Transferência

Sabemos que o relacionamento entre contabilista e cliente nem sempre é de compreensão e de harmonia, podemos citar vários fatores que ajudam a complicar este relacionamento profissional, porém alguns detalhes são importantes observarmos quando da transferência de responsabilidade técnica: - antes de aceitar um cliente de um outro contabilista, procure saber as causas que motivaram ou estão motivando esta mudança, - pratique uma política de preços de honorários contábeis coerente, valorize-se e todos saem ganhando - Sempre firme um contrato de prestação de serviço, é uma garantia pra todos - Elabore, e em dia a escrituração contábil do cliente - mantenha-se atualizado você e toda a sua equipe, afinal de contas vocês são o principal cartão de visitas do escritório

  • 01) Quando é necessário o “Termo de Transferência”?

    Quando ocorre a transferência de responsabilidade técnica de uma empresa e ou cliente entre contabilistas.

  • 02) De quem é a responsabilidade pelo preenchimento inicial do “Termo de Transferência”?

    O termo de transferência deve ser preenchido inicialmente pelo novo contabilista, que irá preencher a parte que lhe cabe como os dados do seu escritório, preencher os seus dados, depois encaminhar com protocolo as quatro vias para terminarem de serem preenchidos pelo contabilista anterior. Sendo necessário após esses passos ser protocolada junto a sede do CRC mais próxima de sua localidade.

  • 03) Um contabilista(o anterior), ao receber um “Termo de Transferência” deve proceder a devolução do respectivo termo em quanto tempo?

    O contabilista ao receber um “Termo de Transferência” tem o prazo de 10 dias para proceder ao preenchimento da parte que lhe cabe e protocolar as quatro vias junto à sede do CRC mais próximo e proceder a distribuição das respectivas vias do termo.

  • 04) Pode haver rasuras ou emendas no “Termo de Transferência”?

    Não, havendo emendas ou rasuras deve retornar ao contabilista responsável para as devidas ratificações.

  • 05) A recusa ou o não preenchimento do “Termo de Transferência” por qualquer um dos profissionais envolvidos é considerado como irregularidade perante a legislação profissional contábil?

    Sim, a recusa ou o não preenchimento deixa o contabilista exposto a denuncia e aplicação de sanções administrativas junto ao CRC.

  • 06) O contabilista que preenche erroneamente o campo do valor dos honorários contábeis no “Termo de Transferência”, comete alguma irregularidade perante o CRC?

    Sim, o “Termo de Transferência” é um documento técnico profissional, logo deve estar revestido de informações fidedignas. O preenchimento incorreto pode ser considerado como adulteração, deixando o profissional sujeito as sanções administrativas.

  • 07) O contabilista pode reter e se recusar a transferir uma empresa pelo motivo de estar com honorários contábeis em atraso?

    Não, o Código de Ética deixa bem claro que a documentação pertence a empresa e não deve reter a documentação da empresa sobre qualquer pretexto. Neste caso cabe ao contabilista cobrar os seus direitos junto a justiça comum.

  • 08) Dependendo da época de transferência de responsabilidade técnica, pode ocorrer do contabilista anterior não ter a possibilidade de transmitir algumas obrigações contábeis e fiscais aos órgãos devidos. Neste caso como fica a situação dos contabilistas envolvidos?

    Deve-se sempre ter em mente que a empresa jamais deve ser prejudicada, nesta situação deve haver um comum acordo entre os contabilistas envolvidos, prevalecendo sempre o bom senso. Recomenda-se ainda que façam o acordo entre as partes por escrito.

  • 09) Protocolado o “Termo de Transferência” entre os contabilistas, qual o prazo que o contabilista anterior possui para entregar toda a documentação?

    De acordo com a Resolução CRCSC nº 294/2008, a partir do momento do recebimento do “Termo de Transferência”, o contabilista anterior deve proceder a entrega dos documentos referente ao setor pessoal e fiscal em 10 dias, sendo que os demais documentos devem ser encaminhados em 30 (trinta) dias.