Florianópolis inicia migração para o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Data de Publicação: 29 de outubro de 2025
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou o cronograma de migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que integra a reforma tributária do consumo e estabelece a padronização nacional da emissão de notas de serviço até janeiro de 2026.
O processo será realizado de forma escalonada, conforme o tipo de tributação do ISS, para garantir uma transição gradual e segura. Com isso, todas as empresas contribuintes estarão migradas até dezembro de 2025, antes do início da temporada de verão.
De acordo com o cronograma definido pela Secretaria da Fazenda, a migração ocorrerá nas seguintes etapas:
- Sociedades profissionais que apuram o ISS de forma fixa anual (ISS Fixo):
- Migração opcional a partir de 15 de outubro de 2025;
- Migração obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025;
- Para quem optar por iniciar a emissão no novo Portal Nacional ainda no período opcional, a emissão deve permanecer sendo feita exclusivamente por lá a partir da primeira nota.
- Empresas optantes do Simples Nacional e pessoas físicas de todas as escolaridades (níveis superior, médio e fundamental) que também recolhem ISS Fixo:
- Migração opcional a partir de 1º de novembro de 2025;
- Migração obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025;
- O mesmo critério vale para quem iniciar no período opcional: uma vez emitida a primeira nota no Portal Nacional, as próximas devem seguir pelo mesmo sistema.
- Demais contribuintes, inclusive cartórios:
- Migração obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025, sem período opcional.
- Nota Fiscal Avulsa de Florianópolis:
- A emissão será descontinuada a partir de 1º de dezembro de 2025, em razão das exigências da Reforma Tributária.
Com a adoção do Emissor Nacional, o município deixará de utilizar a plataforma própria, passando a operar integralmente no novo sistema. Segundo a Prefeitura, a mudança proporcionará redução de custos, simplificação de processos e menos burocracia tanto para empresas e contribuintes quanto para a administração pública.
O sistema nacional já está disponível para acesso em bit.ly/emissornacional.
Prestadores que utilizam Nota Fiscal Avulsa
Quem atualmente utiliza a Nota Fiscal Avulsa de Florianópolis deverá migrar para o sistema padrão de emissão de NFS-e e possuir cadastro ativo no município.
Pessoas físicas e jurídicas não obrigadas ao registro na Junta Comercial devem solicitar o cadastro diretamente à Prefeitura de Florianópolis, por meio do link: bit.ly/cadastroatividadeeconomica
Com o cadastro regularizado, será possível emitir normalmente as notas fiscais no novo sistema.
Atualização de cadastro para pessoas jurídicas
As demais pessoas jurídicas devem atualizar seu cadastro diretamente na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que desde meados de 2024 está integrada e automatizada com a Secretaria Municipal da Fazenda de Florianópolis.
Essas orientações não se aplicam aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que já estão habilitados no sistema nacional desde setembro de 2023 e bloqueados para uso do sistema local.
