A arrecadação de Santa Catarina está abaixo do planejado. Os números até julho apontam para um déficit de R$ 591 milhões. E a pancada deve continuar no próximo ano.

O secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, prevê que a unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado em produtos importados, que passa a valer a partir de janeiro, vá representar uma perda na arrecadação de R$ 300 milhões.

O resultado negativo, explica Serpa, são fruto de um descompasso entre o previsto e o realizado durante os primeiros sete meses de 2012. Ele pondera que não é uma perda de arrecadação, mas os números não foram atualizados depois de uma mudança radical no cenário econômico nacional e o arrefecimento na atividade econômica.

A base da receita estava projetada em um cenário de crescimento alto — com PIB de 5% à época, e atualizado, agora, para 1,7%.

O desempenho abaixo do estimado está consolidado, a ponto de Serpa afirmar que a perda é concreta e irreversível. A recuperação dos números tende, pela experiência de anos anteriores, a esboçar uma reação a partir de agosto e se estender até o fim do ano. No entanto, não o suficiente para reverter a situação. O trabalho é para que o rombo não fique ainda maior.

— Não há uma revisão ou alguma ponderação sobre esses números ao longo do ano, mas estamos contingenciando as despesas para evitar o desequilíbrio. Mas esta é uma operação muito complexa — explica Serpa.

SC quer que redução do ICMS geral seja gradual

Como se a arrecadação menor não fosse o suficiente, a unificação em 4% da alíquota de ICMS para produtos importados aprovada pelo Senado começa em janeiro. A estimativa do governo catarinense é que a perda seja de pelo menos R$ 300 milhões no primeiro ano.

Ela deve ocorrer porque a igualdade no ICMS joga o peso para o transporte do produto, o que será determinante para a escolha dos importadores do local onde as mercadorias devem desembarcar.

— A padronização na alíquota vai resultar na redução de receita em função da arrecadação menor de ICMS. Nosso papel, frente a essa realidade, é de manter as empresas instaladas aqui e atrair novas, mostrando que temos estrutura boa para escoar a produção — projeta.

Na penúltima semana de agosto, os secretários de Fazenda dos estados do Sul e Sudeste se reuniram para apresentar ao Conselho Nacional de Fazenda (Confaz) uma proposta de unificação para o ICMS geral, o que pode por fim à guerra fiscal.

A sugestão feita por SC é que haja um período de transição até 2020, com a redução de um ponto percentual a cada ano até que a alíquota seja a mesma em todos os estados.

Caso aprovada, a medida brecará os programas de incentivos fiscais, mas prevê que os atuais beneficiários permaneçam até o fim do período acordado individualmente. O prazo final seria 2025, válido para o setor industrial, mas terminaria em 2016 para as importadoras e em 2014 para as empresas do segmento comercial.

Na avaliação do secretário, a medida é uma trégua para a guerra fiscal ao aplicar a mesma regra para todos os estados e retirar do ICMS o poder de arma para a disputa interestadual.

Entrevista: Nelson Serpa, secretário de Estado da Fazenda

"Para SC a guerra fiscal não é boa"

SC está se preparando para a nova realidade orçamentária de 2013. Mudanças na alíquota de ICMS — o imposto que sozinho representa 84% da arrecadação do Estado — devem fazer o orçamento ficar pelo menos R$ 300 milhões mais magro. As questões que envolvem a guerra fiscal ainda preocupam o secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa.

Sobre a arrecadação prevista até julho, a previsão não se confirmou. O número esperado não era real?
O valor orçado estava sobre uma base que era de recordes de arrecadação nos anos anteriores e projetados conforme o cenário da época. A previsão do PIB para este ano, por exemplo, era de 5%, inclusive pelo Banco Central. Agora fala-se em 1,7%. E está claro que há influência externa nisso e não há como o setor público virar as costas para esta realidade. E foi justamente esse cenário que trouxe dificuldades para a arrecadação em SC. Para o segundo semestre, estamos fazendo ajustes no caixa, o que é uma operação muito complexa. Fazemos um acompanhamento muito fino de tudo o que é desembolsado para não comprometer os investimentos.

Qual a projeção para a arrecadação deste ano com este cenário?
Nossa expectativa é estancar a situação, mas seguramente não vamos conseguir recuperar o que foi perdido. Na nossa avaliação, estancar o problema já é um avanço. O que não podemos fazer é a análise de que esta diferença de aproximadamente R$ 600 milhões pode se repetir no segundo semestre, mas é fato que não conseguiremos reverter esse valor. Agora vamos trabalhar para cumprir o projetado para os últimos seis meses do ano.

A padronização de ICMS para importados em 4% começa apenas em 2013, mas é possível mensurar qual deve ser o impacto?
A medida ainda não entrou em vigor e estamos no período de ajuste, de transição. Estive conversando com empresas de comércio exterior num esforço para manter a atividade econômica no Estado e me parece que é possível chegar a uma perda pequena em relação ao movimento do setor econômico. No entanto, só o fato de reduzir e padronizar a alíquota de 12% para 4% pode beirar R$ 300 milhões a menos na arrecadação, e estamos trabalhando com esta informação no orçamento de 2013. Para convencer as empresas a se manterem aqui, estamos mostrando as questões logísticas, que são superiores a de outros estados, e reforçando isso como atrativo para manter e atrair novas empresas.

E como ficam os programas de benefícios fiscais?
Vamos ter que ajustar os programas existentes, mas não estamos concedendo novos benefícios, apenas realinhando os critérios existentes para compatibilizar com a resolução nº 13 do Confaz. Também estamos criando mecanismos que evitem a perda econômica. Não é possível partir de um cenário com vários benefícios e cortar todos. Isso criaria problemas para a exportação. Por exemplo, o custo do frete para um navio que chega carregado e volta também carregado é menor do que aquele que chega vazio. Sem benefício, ele terá dificuldades em permanecer no Estado. Para não mudar radicalmente, lutamos para conseguir um período de transição, mas fomos vencidos e eu creio que essa não foi uma solução acertada. Então estamos ajustando para evitar a perda nos portos de SC, com prazos estendidos. Esses prazos variam de acordo com cada setor, mas vão até 2025.

Qual a sua avaliação da reunião de secretários estaduais da área que tentou construir uma proposta para unificar o ICMS?
Se for bem avaliada, é uma proposta boa, é um passo que damos no sentido de reordenar a questão do ICMS, hoje complicada. Estamos caminhando para a solução de um problema que coloca um Estado contra o outro e acarretando dificuldades de arrecadação para todos. Não defendo a guerra fiscal, porque é um instrumento a que se chegou por omissão da União para desenvolvimento das regiões. Isso levou a usar um imposto arrecadatório para desenvolvimento econômico e indústria. Não é a melhor prática, mas é o que os estados dispõe. Para SC, a guerra fiscal não é boa, porque o ICMS representa 84% (da receita), e sua renúncia pode comprometer o custeio do Estado.

A proposta apresentada pode ser considerada aprovada por ter o apoio de SP, fiel da balança no Confaz?
A proposta depende de avaliação de todos os secretários, principalmente dos estados do Norte e Nordeste do país. Por enquanto temos uma proposta construída em conjunto em que há pontos de convergência. SP e PR são os estados que mais contestavam (esta ideia) e, até eles, estão cedendo em alguns pontos para chegarmos a um entendimento. A proposta de SC é trabalhar com a redução anual de um ponto percentual ao longo dos próximos oito anos, mas estamos elaborando uma contraproposta por pontos questionados durante a última reunião. Tudo será apresentado na próxima reunião do Confaz. Esperamos que, com essa proposta, se não colocarmos um fim, pelo menos amenizaremos o que se chama de guerra fiscal.

Confira os indicadores da balança comercial e da arrecadação em SC:

* por Danilo Duarte/Diário Catarinense