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Deputado Vignatti visita o CRCSC e defende mudanças na Lei Geral


Data: 7 de julho de 2010
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\"\"Em visita ao Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), o deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC) defendeu o aperfeiçoamento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, destacando a necessidade de se acabar com a tabela negativa do Simples, de forma a contemplar as empresas que hoje estão excluídas do  programa. O parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, também propôs a ampliação do limite de faturamento para inclusão no Simples, de 2,4 milhões para 3,6 milhões/ano, para as pequenas empresas, e de 240 mil para 360 mil para as micro.
No Conselho Regional de Contabilidade, o deputado foi recebido pelos presidentes do CRCSC, Sergio Faraco, e do  Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, e pelos vice-presidentes de Administração e Finanças, Adilson Cordeiro, e de Aperfeiçoamento Profissional, Marisa Schwabe de Morais.
A exemplo dos contabilistas, o deputado também manifestou sua preocupação com o impacto negativo do regime de Substituição Tributária sobre o segmento das empresas de pequeno porte. De acordo com ele, a proposta é alterar a Lei Geral para deixar expressa a proibição, no Simples Nacional, da substituição tributária do ICMS. “É uma medida para garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas, pois a ST aplicada pelos governos estaduais está encarecendo os produtos e penalizando os empresários”, observou.

Fonte: Assessoria de Comunicação CRCSC

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