A guerra fiscal sempre foi uma das questões mais polêmicas do sistema tributário nacional por envolver interesses distintos de 26 estados e o Distrito Federal e, por esse motivo, de difícil resolução até mesmo no âmbito das tentativas de reforma já discutidas no Congresso.

E, com o passar do tempo, o problema se agrava. O mais recente gargalo tem sido o aumento por parte dos estados menos industrializados do uso da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às importações que forem desembarcadas nessas localidades.

Por causa disso, há 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) à espera de julgamento, um projeto de resolução tramitando no Senado Federal e ainda um decreto ou medida provisória (MP) sendo gestados no âmbito dos ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda.

As três ações vão em direção a um único objetivo, o de dar cabo desses programas regionais que incentivam a compra de bens do exterior.

Segundo especialistas da área, esse é um dos piores cenários da guerra fiscal, pois amplia os danos à economia como um todo. Mauro Santos Silva, assessor econômico da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ressalta que, na concessão clássica de benefícios visando a atração de investimentos, há custos com a menor arrecadação e também com a ineficiência econômica por gerar distorções na cadeia produtiva quando a principal empresa do setor se desloca de estado em busca das isenções.

"Enquanto tratava dos incentivos para atrair desenvolvimento e riquezas para alguns estados [a redução de tributos] podia, de certa forma, até ser considerada saudável", complementa Maria Leonora Leite Vieira, professora de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) e diretora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

Guilherme Cezaroti, do escritório Campos Melo Advogados, diz que ao lançar mão dessa estratégia visando importações, os estados estão amplificando os problemas. Silva,concorda e afirma que muitos estão deixando de gerar empregos, preterindo a produção nacional e, em última instância, pressionando a balança comercial do país, que vem apresentando há pelo menos dois anos taxa de crescimento mais acentuada das compras do que dos embarques.

Além disso, os especialistas notam que os estados passam por cima do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e desconsideram o que diz a própria Constituição Federal que indica esse órgão como centro de decisões -que precisam ser unânimes - para estabelecer as alíquotas do ICMS de todos.

Soluções

Para Silva, a superação do problema passa não apenas pela supressão das brechas ou imposição de alíquotas a serem seguidas pelos estados. É preciso haver, de forma simultânea, uma política de governo que deve conter elementos que de fato viabilizem a capacidade dos governos estaduais de atrair novos investimentos.

"O problema tem de ser enfrentado pelos que pensam no conjunto da federação. Os ganhos podem ser pontuais, mas o que precisa ser avaliado é a eficiência econômica do país", diz ele, para quem medidas adversas tornam o todo ineficiente.

Já a diretora do Ibet lembra que uma mudança na Lei Complementar de 1987, que trata das possibilidades de cobrança do ICMS, poderia resolver uma boa parte dos problemas.

Brasil Econômico - Simone Cavalcanti