Sem fazer alarde, a Secretaria de Estado da Fazenda enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (AL) que procura cancelar uma parte fundamental do Pró-Emprego. O programa, criado pelo governo Luiz Henrique da Silveira, oferece descontos no ICMS para atrair e manter empresas no Estado.

A atitude pode ser enxergada como um recuo do Estado na guerra fiscal em que SC está envolvida e que resultou em três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o Pró-Emprego ainda não julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das principais mudanças previstas pelo projeto é o cancelamento do polêmico artigo que concede vantagens para empresas instaladas em SC que importarem insumos (como fertilizantes e adubos), matérias-primas (aço, madeira) e maquinários, e artigos para revenda que não tem similares produzidos no Estado. Esse artigo fez as importações catarinenses decolarem nos últimos anos e gerou reações de entidades de classe na Justiça.

O projeto de lei revogando os artigos chegou antes da nova proposta que vai guiar a política de incentivos fiscais no Estado. Seu conteúdo contradiz o que o secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, declarou esta semana. Após a apresentação de sugestões para a nova proposta de matriz feita pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) terça-feira, Rezende declarou que “há determinados programas, como o Pró-Emprego” que seriam preservados.

* A Notícia