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Conselheiros representam CRCSC em reunião sobre a declaração de direitos de liberdade econômica e a instituição da classificação de atividades econômicas de baixo risco


Data: 7 de julho de 2022
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Créditos: Maitieli Weber


Os conselheiros do CRCSC, Gislaine Aparecida Bolsoni Leal de Souza e Sergio da Silva, estiveram reunidos com representantes do poder público, entidades empresariais, bombeiros, CRC e Sebrae na Câmara Municipal de São José/SC na última terça-feira (5). O motivo do encontro foi discutir a declaração de direitos de liberdade econômica e a instituição da classificação de atividades econômicas de baixo risco (regulamentadas pela lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019).

O evento foi comandado pelo vereador Nardi Arruda, que tratou da burocracia para a emissão de nota fiscal e abertura de empresas, concessão de alvarás, entre outros aspectos abordados pela Lei de Liberdade Econômica nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Gislaine Bolsoni fez o uso da palavra e falou sobre a importância da fiscalização orientativa, reforçando que ela precisa ser efetiva, uma vez que o contribuinte será dispensado de emissão formal do alvará ou da licença, mas precisa estar adequado às exigências.

 

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