Depois de mais de 150 contribuições, a consulta pública do projeto para a elaboração de um novo Código Comercial será prorrogada até 30 de junho. O prazo inicial era até abril, mas a ampliação, segundo o Ministério da Justiça, se deu para aprofundar o debate e coletar mais informações. Depois da fase de consulta, os comentários serão compilados e enviados para a Câmara dos Deputados, que analisa, em comissão especial, o texto do Projeto de Lei 1.572/2011.

De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), a proposta pretende modernizar o marco regulatório das relações empresariais e garantir proteção para pequenas e médias empresas.

O texto do projeto está em consulta pública pela Internet desde dezembro do ano passado, no site do Ministério da Justiça, que deverá repassar ao Congresso os argumentos que mais apareceram na consulta, as principais críticas e quais pontos do texto devem mudar. Segundo a assessoria do Ministério, ainda não é possível dizer quais as informações trazidas pela sociedade.

Como o projeto de lei está em comissão especial da Câmara, com tramitação especial, foi possível fazer a prorrogação com tempo hábil para enviar as contribuições para serem analisadas. O aumento do prazo tem o objetivo de mobilizar escritórios especializados, entidades e a sociedade de forma geral a se posicionarem sobre o tema. Depois da análise da Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde também deve tramitar em comissão específica. Se não houve alterações, a lei seguirá para sanção presidencial.

Foram mais de 150 contribuições desde novembro, número considerável se levada em conta a especificidade da matéria. Quando o Ministério da Justiça abriu espaço semelhante para o novo Marco Civil da Internet, recebeu um total de 2.300 opiniões durante os dois momentos de consulta (de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009 e de 8 de abril a 30 de maio de 2010), somando 160 mil visitas no site.

Criado em 1850, o Código Comercial brasileiro vai passar, com o novo texto, por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e serviços ao consumidor.

Para Luiz Antônio Guerra da Silva, associado do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e especialista em direito comercial, é necessário o tempo maior para que os interessados se manifestem. O professor, que é defensor de um novo Código, afirma que há necessidade de mudança no texto atual.

"É importante que se avance na reunião de todas as regras e princípios que orientam o exercício da atividade econômica, ou seja, todos os objetos de estudo e alcance do novo direito empresarial, o que não ocorre. O projeto é inovador, mas precisa ser aperfeiçoado com o amplo debate. Esse é o primeiro ensaio", afirma.

Silva destaca que é preciso dar a estrutura necessária para que se tenha segurança jurídica nas operações comerciais. "Com o crescimento do País, é necessário ter marcos e dispositivos legais para a sustentabilidade da economia", diz.

Na prática, revogada e quase inteiramente regrada pelo Código Civil de 2002 ou até mesmo por normas de Defesa do Consumidor e outras leis esparsas, a lei comercial deve ter mudanças que levem à diminuição da burocracia, com documentos que passarão a ser feitos exclusivamente em meio eletrônico.

Vicente Cândido já afirmou que como a matéria é complexa e envolve diferentes setores e interesses, a aprovação não deve se dar em menos de três anos.
 
 
Fonte: DCI – SP/ Andréia Henriques