Minicurso: Restituição, Ressarcimento e Complemento do ICMS/ST
Publicado em: 30 de outubro de 2019Conteúdo Programático:
1 - Origem da restituição e complemento do ICMS ST
1.1 - Tramitação e decisão do STF
2 - Quando a empresa tem direito à restituição?
3 - Quando a empresa tem direito ao ressarcimento?
4 - Quando a empresa está obrigada ao complemento?
5 - Validação e homologação do crédito informado em DRCST - Trâmites
6 - Crédito homologado, quais as formas de utilização?
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