Informamos que o prazo para as empresas de contabilidade sediadas  no Municipio de São José protocolarem o pedido de enquadramento previsto no art. 7º da LC 36/2009 é até dia 28 de fevereiro do corrente ano, conforme determina o DECRETO 31.111/2010.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- CONTRATO SOCIAL

- CNPJ

- RELAÇÃO DE EMPREGADOS, GRAU DE ESCOLARIDADE E FUNÇÃO.

ENQUADRAMENTO SOCIEDADES SIMPLES

    As solicitações de enquadramento para as  Sociedades Simples cuja previsão está no art. 268 da LC 021/2005, deverão ser protocoladas até 28 de fevereiro do corrente ano.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- CONTRATO SOCIAL

- CNPJ

- RELAÇÃO DE EMPREGADOS, GRAU DE ESCOLARIDADE E FUNÇÃO.

Os que não solicitarem até a data acima, perderão o direito ao enquadramento.