A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2007, que tramita em conjunto com outras sete proposições. Pelo novo texto, do relator da matéria, Gim Argello (PTB-DF), passam a recolher impostos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte os corretores de imóveis, médicos, dentistas, engenheiros, jornalistas, arquitetos, psicólogos, despachantes, tradutores, advogados e serviços de educação física. Por emendas aprovadas na comissão foram incluídos ainda corretores de seguro, representantes comerciais, publicitários e assessores de imprensa.

O texto também beneficia pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche e pré-escola, permitindo que, mesmo aderindo ao Simples Nacional, possam também usufruir benefícios de alíquotas menores do Imposto sobre Serviços (ISS).

O substitutivo prevê ainda que micro e pequenas empresas que produzem ou vendem no atacado cerveja e vinho também poderão se beneficiar das regras do Simples Nacional. Atualmente, a lei que regulamenta esse regime simplificado de tributação veda a participação de empresa que fabrica ou comercializa bebidas alcoólicas de forma geral.

A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, se aprovada, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
 

Empresas de tecnologia
Outro projeto na pauta da CCT é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 321/2012, que concede isenção de tributos federais a novas empresas de tecnologia. A proposta, do senador José Agripino (DEM-RN), cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET).

Por esse sistema, empresas recém-criadas (as chamadas start-ups) serão beneficiadas com a isenção por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Após esse prazo, as empresas poderão optar pelo enquadramento no Simples Nacional.

O relator da matéria na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), observou ser necessária a redução de impostos, uma vez que o início da atividade empresarial e a formalização da atividade é um período frágil para a empresa. Além disso, segundo ele, o ambiente de negócios no Brasil ainda é muito hostil às pequenas empresas. Para Raupp, incentivar as microempresas que atuam no setor de tecnologia de informação promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico.

O PLS 321/2012 ainda precisa ser apreciado pela CAE, em decisão terminativa, seguindo depois à Câmara, se aprovado.

A reunião da CCT está marcada para 9h, no plenário 7 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado