Nascida e criada em ambiente empresarial e comercial, a arbitragem está presente no Brasil desde 1824, mas só ganhou notoriedade oficial no século seguinte, em 1996, com a promulgação da Lei 9.307, a Lei da Arbitragem, que está prestes a receber modificações. A ferramenta está sendo analisada por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, para garantir que a administração pública também tenha a possibilidade de resolver conflitos por meio da arbitragem. A mudança é considerada positiva por especialistas. Para o presidente do Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá – Cam-CCBC, Frederico Straube, esse é um passo importante. “Já existem hoje condições integrais para que a administração pública possa solucionar as questões via fonte extrajudicial.”

Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma emenda à Resolução 125 que determina aos tribunais que criem métodos de resolver conflitos através da mediação. O esforço de fazer prevalecerem as formas mais ágeis de negociação se deve ao excesso de processos judiciais que se avolumam nos tribunais do País.

Desde que a Lei 9.307/1996 foi criada, as Câmaras de Mediação, Conciliação e Arbitragem e os tribunais buscam fazer prevalecer o diálogo em detrimento do litígio. E esse esforço vem sendo notado. No Brasil, a arbitragem vem ganhando espaço, especialmente pela sua velocidade de resolução em comparação com o Judiciário. Mesmo sem estatísticas oficiais sobre a arbitragem, o uso desse instrumento jurídico cresce ano após ano. De acordo com o presidente da Cam-CCBC, de 2005 a 2011 o valor global das causas submetidas às principais câmaras arbitrais do País saltou de R$ 247 milhões para R$ 3 bilhões. Os dados, explica, fazem parte do levantamento realizado pela professora Selma Ferreria Lemes, da Fundação Getulio Vargas e representante brasileira na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC). De acordo com Straube, de 2005 a 2012, no comparativo com essas cinco maiores câmaras no Brasil, houve um crescimento de 1.000% nos casos.

Em 2005, por exemplo, de acordo com o estudo, havia 21 procedimentos e, em 2011, esse número passou para 122. Desse total, 63% eram representados pela Cam-CCBC, com 34 anos de atividade no País e que conta com 70 árbitros em atividade. Nas estatísticas da Corte Internacional de Arbitragem, o Brasil é o líder na América Latina em número de arbitragens e está três vezes à frente do segundo colocado, o México. Em números de resolução de casos nessa modalidade, as três câmaras de São Paulo representam 82% dos processos nacionais. Mas nem todo conflito pode ser resolvido por esse meio, as situações que envolvem a área de família, criança e adolescente, meio ambiente ou criminal só podem ingressar no Judiciário.

Em contrapartida, a quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou os que foram julgados na maioria dos órgãos do Poder Judiciário. Apenas 27% dos tribunais julgaram mais procedimentos do que receberam e cumpriram meta estabelecida em conjunto com o CNJ. Os casos em tramitação superam os 60 milhões, segundo o CNJ. De acordo com o órgão, os tribunais receberam, em 2012, 20,5 milhões de processos novos (2,9 milhões deles na área criminal) e julgaram 18,5 milhões (2,4 milhões de criminais). Com isso, houve um acréscimo de 2 milhões no estoque em andamento. No ano passado, entraram 11% mais processos novos do que em 2011. Já a quantidade dos julgados cresceu 8,69%.

Fonte: Jornal do Comércio