A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá na próxima segunda-feira (17) a regulamentação da emenda constitucional que garantiu mais direitos aos trabalhadores domésticos. Aprovado no dia 6 de julho na comissão de regulamentação das leis, o projeto de regulamentação, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ainda terá de ser votado pelos plenários do Senado e da Câmara.

Entre os pontos polêmicos do texto, que ainda devem gerar discussão, está o abatimento, no Imposto de Renda, do INSS pago pelo empregador doméstico. O abatimento, atualmente permitido por lei, é extinto pelo texto aprovado na comissão. A redução da alíquota do INSS paga pelo empregador também é uma dúvida porque integrantes do governo já se manifestaram contra a mudança.

Outro ponto que ainda não está pacificado é a multa por demissão. Pelo projeto, o fundo de demissão, correspondente a 40% de todas as contribuições do empregador ao FGTS e pago de maneira diluída, poderá ser sacado pelo empregado apenas em caso de demissão sem justa causa. Em caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa ou por iniciativa do trabalhador, o valor poderá ser sacado pelo patrão, ponto que é questionado pelas centrais sindicais.

Outras questões que as centrais ainda pretendem alterar são o recolhimento do imposto sindical, não previsto no texto, e o número de dias trabalhados por semana para a caracterização do vínculo de trabalho. Atualmente, o entendimento da Justiça é de que a diarista pode trabalhar até dois dias por semana sem caracterização do vínculo, período mantido pelo texto da comissão.

Devem participar da audiência pública o senador Romero Jucá; o ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho; e o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães.

Também foram convidados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas e da  Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras.

Agência Senado