Representantes dos empresários do comércio e dos comerciários querem discutir melhor o projeto de lei do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) que obriga o pagamento aos trabalhadores de comissão de, no mínimo, 4% sobre suas vendas. O assunto foi discutido nesta terça-feira (18) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a pedido do relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS) recomendou a construção de um texto consensual, uma vez que alguns setores têm dificuldade de pagar o percentual de comissão previsto no projeto de lei do Senado (PLS 47/2013). Paulo Paim marcou reunião com representantes do setor, na quinta-feira (20), para buscar construir um substitutivo que atenda aos interesses dos trabalhadores sem prejudicar os empresários.

Ao se manifestar contrário ao projeto, o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Lisboa Cardoso, disse que o texto em exame na CAS tem vícios de inconstitucionalidade, pois impõe medidas a serem observadas por todas as empresas. Ele destacou que há diferentes realidades no país, não consideradas no projeto, como, por exemplo, o tipo de negócio e o tamanho do empreendimento. Para ele, a proposta não valoriza as negociações entre os trabalhadores e o empresariado.

Em sua opinião, o projeto pode inviabilizar a atividade de pequenos e micro empresários ou mesmo de determinados setores, cuja margem de lucro, muitas vezes, é o percentual estabelecido para pagar aos vendedores.

- Entendemos o pleito dos trabalhadores, mas temos de pensar no conjunto das empresas e da sociedade. Não podemos comprometer o setor produtivo com mais custos de forma a inviabilizar o negócio – disse Antonio Cardoso.

Para o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o ex-senador Adelmir Santana, a fixação de um mesmo percentual para todos os empresários configura desrespeito a princípio constitucional que impõe necessidade de tratamento diferenciado para os pequenos. Ele observou ainda que determinados setores, como o de medicamentos, têm preços controlados pelo governo e margem de lucro que os impossibilita de pagar o percentual previsto na proposta.

Em sua opinião, incluir a obrigatoriedade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) vai criar dificuldades na relação entre os trabalhadores e os empregadores, bem como gerar aumento dos preços ao consumidor final, além do comprometimento da oferta de emprego.

- Não estou dizendo que não existam setores que possam até pagar essa comissão de 4%. Mas jogar isso na lei maior, na CLT, não me parece uma coisa de bom alvitre, porque vai levar, certamente, a uma coisa contrária, não aos empresários, mas à própria massa de trabalhadores das micro e pequenas empresas brasileiras – disse Adelmir Santana.

Já os representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) apoiam a proposta de Figueiró e consideram que a fixação de percentual de comissão vai beneficiar a categoria, uma vez que não há regulamentação da matéria.

Há no país empresas de diversos tamanhos, sem que haja uma convenção sobre o percentual pago ao comerciário, observou o primeiro tesoureiro da CNTC, Luiz Carlos Motta. O que existe, ressaltou, é a garantia de remuneração básica quando o valor das comissões não atinge o piso salarial da categoria. No entanto, ele concorda que o percentual a ser adotado deve observar as particularidades de cada região, assim como dos diferentes tipos de negócios.

No que se refere à previsão do projeto de considerar parcela indenizatória o valor das comissões que, somado com o salário e demais vantagens, ultrapassar o teto do salário contribuição do Regime Geral da Previdência Social, Luiz Carlos Motta considera haver subtração de direitos irrenunciáveis do trabalhador.

Também o diretor Social e de Assuntos Legislativos da CNTC, José Francisco Pantoja Pereira, considera importante regular o pagamento de comissões por meio de lei para que os comerciários não dependam das decisões mutáveis dos empregadores. Atualmente, informou, a categoria fica à mercê da fixação de metas pelo empresário para ter direito a comissões.

- Se 4% é muito, também não é possível ficar sem o nosso percentual sobre a venda – disse Pantoja, ao sugerir que patrões e empregados cheguem ao um denominador comum sobre a matéria.

O segundo secretário da CNTC, Idelmar da Mota Lima, pediu aos senadores e representantes dos empresários que reconheçam o valor da categoria e aprimorem o projeto de lei para que os comerciários possam ter uma vida mais digna, salutar e que possam conviver mais com a família.

Para o diretor suplente da CNTC, José Alves Paixão, o projeto de Ruben Figueiró, ao definir o percentual de comissão sobre vendas para todos os trabalhadores, corrige a “perversidade” do sistema de produção. Ele denunciou as más condições de trabalho enfrentadas por grande parte da categoria, como a falta de água potável e de sanitários para uso do trabalhadores de shoppings. Em sua avaliação, os empresários querem “lucratividade, mas não querem dividir o bolo”.

Fonte: Agência Senado