A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe o pagamento com dinheiro em espécie deboletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5 mil.

O relator, deputado Paulo Wagner (PV-RN), defendeu a rejeição da proposta argumentando que “grande parte da população brasileira ainda não possui conta de depósito em instituições bancárias, razão pela qual o papel moeda é muito utilizado para pagamento, mesmo para quantias mais elevadas”.

Para Wagner, a proibição desses pagamentos causaria grandes transtornos para parte significativa dos consumidores brasileiros. “A necessidade de abertura de conta de depósito para efetuação de transferências ou uso de cartão de pagamento, com os custos associados pela utilização cobrados pelas instituições financeiras, seria o primeiro deles”, concluiu.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Agora, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara