A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços e diferentes entidades empresariais estão em campanha pela aprovação do projeto de lei complementar do Senado (PLP 200/12) que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A proposta está na pauta do Plenário da Câmara desta quarta-feira (3), mas não há acordo sobre o mérito da matéria.

A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para compensar perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com planos econômicos do fim dos anos 80 e início dos 90 (planos Verão e Collor). Em reunião realizada nesta terça-feira (2), integrantes da frente parlamentar e empresários alegaram, no entanto, que a conta já foi paga, como destacou o presidente da Fenacon - federação ligada às companhias de serviços contábeis-, Valdir Pietrobon. "Essa ‘dívida’ já está quitada. Hoje, mais ou menos R$ 3 bilhões por ano ainda são pagos pelas empresas – valor que deveria estar sendo investido em tecnologia e em seus funcionários.”

Segundo o consultor legislativo da Câmara Marcos Pineschi, a extinção da multa de 10% não afetaria o equilíbrio financeiro do FGTS, que, em 2011, apresentou patrimônio líquido de R$ 41 bilhões. "Muito embora o fundo apresente uma situação bastante sustentável e o reconhecimento contábil do passivo já tenha sido concluído, o adicional de 10% continua sendo cobrado e destinado ao FGTS em si, e não nas contas individuais dos trabalhadores", destacou.

Pela proposta, a extinção da contribuição social de 10% não afetaria a multa paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa, fixada em 40% do saldo do FGTS.

Governo
O Executivo, por outro lado, resiste em alterar a legislação em vigor. Quando o projeto foicolocado em votação, em maio, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que os recursos eram importantes para o financiamento de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A matéria, porém, não tem consenso, nem mesmo na base aliada. O deputado Silvio Costa (PTB-PE), por exemplo, concorda com os empresários que a multa não tem mais razão de existir.

Diógenis Santos

Arthur Lira quer a aplicação da multa de 10% do FGTS no "Minha Casa, Minha Vida".

"O Executivo tem que abrir mão desses 10% porque não pertencem ao governo. O governo precisa acabar com essa volúpia financeira. Não vai complicar a saúde financeira do FGTS. Os programas 'Minha Casa, Minha Vida' e outros financiados não serão penalizados."

Já o deputado Arthur Lira (PP-AL) defendeu um acordo para que a multa de 10% seja direcionada ao "Minha Casa, Minha Vida" e não haja dúvida de que o dinheiro possa estar sendo usado para fazer caixa e pagamento da dívida pública. Lira é autor de proposta nesse sentido, que também está na pauta do Plenário desta semana (PL5844/13). “O projeto destina obrigatoriamente o recurso para um fundo contábil vinculado ao FGTS para única e exclusivamente subsidiar pessoas físicas no 'Minha Casa, Minha Vida'”, explicou.

O governo, segundo Chinaglia, vai tentar aprovar em Plenário um requerimento de urgência para a proposta de Arthur Lira, de forma a dar preferência a ela sobre o PLP 200/12.